Inventário Extrajudicial: Quando é Possível e o que Mudou em 2024

Quando uma pessoa falece, os bens que ela deixou precisam passar por um processo formal de inventário antes de serem transferidos aos herdeiros — seja para vender um imóvel, sacar um valor em conta bancária ou simplesmente regularizar a situação de um veículo. Existem dois caminhos possíveis: o inventário judicial, que tramita em vara de família ou sucessões, e o inventário extrajudicial, feito diretamente em cartório de notas. Na prática, boa parte das famílias pode optar pelo caminho mais rápido — mas nem sempre sabe disso.

O que é o inventário extrajudicial e por que ele costuma ser mais rápido

Instituído pela Lei 11.441/2007 e hoje disciplinado também pelo Código de Processo Civil (art. 610), o inventário extrajudicial é feito por escritura pública, lavrada em qualquer cartório de notas do país, com a participação obrigatória de um advogado. Sem a necessidade de despacho judicial a cada etapa, o processo tende a ser concluído em semanas quando a documentação está organizada — enquanto um inventário judicial, especialmente em varas com grande volume de processos, pode levar anos.

Requisitos para fazer o inventário em cartório

Para que o inventário extrajudicial seja possível, a regra geral exige:

• Consenso entre todos os herdeiros sobre a partilha dos bens — não pode haver disputa;
• Todos os herdeiros capazes, isto é, maiores de idade e sem qualquer restrição de capacidade civil;
• Presença de um advogado, comum às partes ou um para cada uma, com assinatura na escritura;
• Pagamento do ITCMD (imposto estadual sobre heranças) e dos emolumentos cartorários antes da lavratura.

O que mudou com a Resolução CNJ 571/2024

Até recentemente, a existência de herdeiro menor de idade ou incapaz — ou de testamento — obrigava a família a recorrer necessariamente à via judicial. A Resolução CNJ 571/2024 ampliou as hipóteses de inventário extrajudicial nesses dois pontos:

• Herdeiro menor ou incapaz: passou a ser permitido em condições específicas, com reserva de quinhão idêntico e certo em bens ou valores, mediante prévia manifestação favorável do Ministério Público;
• Testamento: tornou-se possível fazer o inventário em cartório mesmo havendo testamento, desde que ele já tenha sido previamente registrado e validado judicialmente (exceto em casos como reconhecimento de filho, que tem natureza irrevogável e dispensa outras formalidades).

Essa mudança levou muitas famílias que antes precisavam necessariamente entrar com um processo judicial a poderem concluir o inventário em cartório, com economia de tempo considerável.

Quando o inventário ainda precisa ser judicial

Mesmo após a ampliação de 2024, o caminho judicial continua sendo obrigatório quando há divergência entre os herdeiros sobre a partilha; existe testamento ainda não registrado/validado e as condições da exceção não se aplicam; ou algum herdeiro incapaz não se enquadra nas condições específicas exigidas pela resolução, ou o Ministério Público não se manifesta favoravelmente.

Documentos necessários e custos

Em linhas gerais, o cartório exige certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e dos herdeiros, certidão de casamento (com o regime de bens, se casado), documentos dos bens a inventariar (matrícula de imóveis, extratos bancários, documentos de veículos) e certidão negativa de testamento. Os custos variam por estado — envolvem o ITCMD, cuja alíquota é fixada por lei estadual, e os emolumentos do cartório, calculados normalmente sobre o valor dos bens.

Perguntas frequentes sobre inventário extrajudicial