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Orientações jurídicas para decisões mais seguras
20 artigos organizados pelas áreas que mais geram dúvidas nos nossos atendimentos — Direito à Saúde, Divórcio Internacional, Direito Tributário e Direito Empresarial — escritos para explicar, em linguagem clara, o que a lei e os tribunais dizem sobre cada situação.
Direito à Saúde
Plano de saúde negou seu medicamento? Veja quando a recusa é ilegal
Entenda os critérios fixados pelo STF para exigir cobertura de tratamento fora do rol da ANS e veja como contestar a negativa do plano de saúde.
Ler artigo →Direito à Saúde
Rol da ANS é taxativo ou exemplificativo? Veja o que mudou com a decisão do STF em 2025
Entenda se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo após a decisão do STF em 2025 e veja quando é possível contestar a negativa do plano de saúde.
Ler artigo →Direito à Saúde
Medicamentos oncológicos: seu direito à cobertura pelo plano de saúde
Plano negou remédio oncológico? Entenda a Lei 12.880/2013 e como garantir a cobertura de quimioterapia oral e outros tratamentos.
Ler artigo →Direito à Saúde
Doenças Raras: Como Conseguir Medicamento de Alto Custo pelo Plano de Saúde ou pelo Estado
Medicamento de alto custo negado pelo plano ou pelo SUS? Veja como pacientes com doenças raras podem buscar judicialmente o tratamento negado.
Ler artigo →Direito à Saúde
Liminar para Medicamento de Alto Custo: Como Funciona e Quanto Tempo Leva
Precisa de liminar para medicamento de alto custo? Entenda como funciona o pedido de urgência, os documentos necessários e o que esperar da decisão judicial.
Ler artigo →Divórcio Internacional
Divórcio na União Europeia: como validar o processo no Brasil (guia completo)
Divórcio na União Europeia: entenda quando homologar no STJ ou averbar em cartório para validar seu divórcio europeu no Brasil.
Ler artigo →Divórcio Internacional
Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio no STJ: Passo a Passo Completo
Entenda quando a homologação de sentença estrangeira de divórcio no STJ é obrigatória, quais documentos são exigidos e o que esperar do andamento do processo.
Ler artigo →Divórcio Internacional
Divórcio consensual no exterior: quando você não precisa do STJ
Divórcio consensual no exterior pode ser averbado direto no cartório brasileiro, sem passar pelo STJ. Entenda os requisitos e evite atrasos.
Ler artigo →Divórcio Internacional
Partilha de bens no Brasil após divórcio no exterior: o que fazer com imóveis, contas e empresas
Tem imóvel, conta ou empresa no Brasil e se divorciou fora? Entenda como funciona a partilha de bens no Brasil após divórcio internacional.
Ler artigo →Divórcio Internacional
Documentos para registrar seu divórcio europeu no Brasil: checklist completo
Checklist completo e atualizado com os documentos para registrar divórcio europeu no Brasil: apostilamento, tradução juramentada e onde protocolar.
Ler artigo →Direito Tributário
Reforma Tributária 2026: o Que Muda Este Ano (Cronograma Completo)
Reforma tributária 2026: entenda o cronograma completo, o que já vale agora, os prazos para destaque de IBS/CBS nas notas fiscais e o caminho até 2033.
Ler artigo →Direito Tributário
ITBI pago a maior: como pedir a restituição depois do Tema 1113 do STJ
Entenda a decisão do STJ (Tema 1113) que limita a cobrança de ITBI ao valor real do imóvel e veja como pedir a restituição do valor pago a mais.
Ler artigo →Direito Tributário
IBS e CBS: como as novas alíquotas vão afetar empresas e imóveis
IBS e CBS: entenda como a alíquota combinada, a extinção do PIS/COFINS e a transição afetam empresas e imóveis.
Ler artigo →Direito Tributário
Execução fiscal: como se defender de uma cobrança indevida
Foi citado em execução fiscal? Entenda prazos, defesas possíveis e como agir sem pânico diante da cobrança da Fazenda Pública.
Ler artigo →Direito Tributário
Planejamento Tributário para o Agronegócio na Transição da Reforma: O Que Muda e Como se Preparar
Entenda o que a reforma tributária muda para o agronegócio e por que o planejamento tributário rural do produtor precisa começar já em 2026.
Ler artigo →Direito Empresarial
Recuperação Judicial Não É Só Para Grandes Empresas: Quem Pode Pedir e Quando Faz Sentido
Recuperação judicial não é exclusividade de grandes empresas. Entenda os requisitos da Lei 11.101/2005 e quando pequenos e médios negócios podem recorrer a ela.
Ler artigo →Direito Empresarial
Plano Especial de Recuperação Judicial: o Caminho Simplificado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Entenda como funciona o plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte, previsto nos artigos 70 a 72 da Lei 11.101/2005.
Ler artigo →Direito Empresarial
Vantagens e Desvantagens da Recuperação Judicial para Pequenas e Médias Empresas
Recuperação judicial vale a pena para sua empresa? Veja as principais vantagens e desvantagens antes de decidir pelo pedido.
Ler artigo →Direito Empresarial
Quais Dívidas Entram (e Quais Não Entram) na Recuperação Judicial
Nem toda dívida da empresa entra na recuperação judicial. Entenda quais créditos se submetem ao processo e quais seguem regras próprias.
Ler artigo →Direito Empresarial
Passo a Passo da Recuperação Judicial: da Petição Inicial ao Plano Aprovado
Entenda as etapas do processo de recuperação judicial, do pedido inicial à aprovação do plano, e o que esperar em cada fase.
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