Recuperação Judicial Não É Só Para Grandes Empresas: Quem Pode Pedir e Quando Faz Sentido

Quando o assunto é recuperação judicial, é comum que o nome de grandes companhias venha à cabeça primeiro — casos amplamente noticiados de empresas com milhares de funcionários e dívidas bilionárias. Essa associação faz sentido, já que são esses os casos que chegam à imprensa. Mas ela também gera um efeito colateral: muitos donos de pequenas e médias empresas em dificuldade financeira nem cogitam esse caminho, por acreditar, equivocadamente, que ele não é "para o tamanho deles". Não é bem assim. A Lei 11.101/2005 não faz distinção de porte para autorizar o pedido de recuperação judicial — e, mais do que isso, prevê até um regime especial pensado justamente para microempresas e empresas de pequeno porte, como você verá adiante.

Por que a recuperação judicial parece "coisa de empresa grande"

Grandes recuperações judiciais envolvem cifras que chamam atenção, dezenas ou centenas de credores, e frequentemente disputas societárias que rendem matéria de jornal. Pequenas e médias empresas em recuperação, por outro lado, raramente viram notícia — o processo segue seu curso de forma discreta, o que contribui para a falsa impressão de que o instrumento é exclusivo de grandes empresas. Pequenos e médios negócios também recorrem à recuperação judicial, ainda que esses casos não tenham a mesma visibilidade.

Quem pode pedir recuperação judicial: os requisitos da Lei 11.101/2005

A lei não exige um faturamento mínimo nem um número mínimo de funcionários para autorizar o pedido. O artigo 48 da Lei 11.101/2005 estabelece requisitos objetivos que valem igualmente para empresas de qualquer porte:

• Exercer regularmente a atividade empresarial há mais de dois anos, comprovado, em regra, pelo registro na Junta Comercial.
• Não ser falido — ou, se já tiver sido, ter as obrigações decorrentes da falência declaradas extintas por sentença transitada em julgado.
• Não ter obtido concessão de recuperação judicial (pelo plano ordinário ou pelo plano especial) nos cinco anos anteriores ao pedido.
• Não ter sido condenado, nem ter administrador ou sócio controlador condenado, por crimes falimentares previstos na própria lei.

Preenchidos esses requisitos, e observado o enquadramento como empresário individual ou sociedade empresária, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 11.101/2005, e as exclusões legais aplicáveis, é possível pedir recuperação judicial — independentemente de se tratar de uma sociedade limitada com dois sócios e um único estabelecimento ou de uma companhia com filiais em vários estados. O que muda entre uma pequena empresa e uma grande companhia não é o direito de pedir, mas a complexidade do processo, o número de credores envolvidos e, em muitos casos, o tipo de plano de recuperação que faz sentido apresentar — ponto que tratamos com mais detalhe no artigo sobre o plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte.

Empresário individual e MEI também podem pedir?

O empresário individual regularmente registrado na Junta Comercial, que exerce atividade empresarial em nome próprio, em regra se enquadra no conceito de empresário para os fins da Lei 11.101/2005, desde que cumpridos os demais requisitos do artigo 48. O Microempreendedor Individual (MEI) também é, juridicamente, um empresário individual — o enquadramento tributário simplificado do MEI não é, por si só, um impedimento à recuperação judicial. O que precisa ser analisado, caso a caso, é a condição jurídica do empresário, o cumprimento dos requisitos legais do artigo 48 e, sobretudo, a viabilidade econômica do procedimento diante do porte e da estrutura de dívidas envolvidas, já que a recuperação judicial tem custos que precisam ser compatíveis com a realidade do negócio.

Quando a recuperação judicial faz sentido para uma pequena ou média empresa

Preencher os requisitos legais é uma coisa; fazer sentido pedir recuperação judicial é outra. A recuperação judicial tende a ser um instrumento adequado quando a empresa enfrenta dívidas com múltiplos credores, de naturezas diferentes, que comprometem seu fluxo de caixa, mas o negócio em si continua sendo viável — ou seja, existe atividade, existe mercado, e o problema é a estrutura de dívidas, não a inviabilidade do negócio. Quando a dificuldade está concentrada em um único credor ou em um problema pontual, negociações diretas, um parcelamento administrativo ou outras medidas menos custosas costumam ser mais adequadas do que abrir um processo judicial de recuperação, que tem custos e exigências próprias — tratados com mais detalhe no artigo sobre vantagens e desvantagens da recuperação judicial.

Perguntas frequentes sobre recuperação judicial para pequenas e médias empresas