Passo a Passo da Recuperação Judicial: da Petição Inicial ao Plano Aprovado

Para quem nunca passou por um processo de recuperação judicial, é natural que as etapas pareçam um pouco abstratas — termos como "stay period", "administrador judicial" e "assembleia geral de credores" não fazem parte do vocabulário do dia a dia de um pequeno ou médio empresário. Entender, de forma geral, como o processo avança do pedido inicial até a aprovação do plano ajuda a reduzir a ansiedade natural de quem está considerando esse caminho — e a se preparar melhor para cada fase.

Antes do pedido: reunir a documentação exigida por lei

A Lei 11.101/2005 exige que o pedido de recuperação judicial venha instruído com uma série de documentos, entre eles: as demonstrações contábeis dos últimos três exercícios sociais, a relação nominal completa dos credores, com a natureza, o valor atualizado e a classificação de cada crédito, a relação dos bens particulares dos sócios controladores e administradores, e a relação de ações judiciais em que a empresa figura como parte. Reunir essa documentação de forma organizada, antes mesmo de protocolar o pedido, costuma ser uma das etapas que mais demanda tempo — e negligenciá-la pode atrasar significativamente o deferimento do processamento pelo juízo.

O deferimento do processamento e o início do stay period

Verificados os requisitos legais, o juiz defere o processamento da recuperação judicial. É a partir desse deferimento — não do simples protocolo do pedido — que começa a contar o prazo de suspensão das ações e execuções contra a empresa (o stay period), de até 180 dias, em relação aos créditos sujeitos ao processo. Em situações de urgência devidamente justificadas, a lei, após a reforma promovida pela Lei 14.112/2020, admite ainda a antecipação judicial de alguns efeitos da recuperação judicial mesmo antes do deferimento do processamento, em caráter excepcional. Nesse mesmo momento do deferimento, o juiz nomeia o administrador judicial, profissional (ou empresa especializada) responsável por fiscalizar as atividades da empresa devedora e auxiliar o juízo ao longo de todo o processo, e determina a publicação de edital com a lista de credores. Após esse primeiro edital, os credores têm o prazo de 15 dias para apresentar habilitações ou divergências diretamente ao administrador judicial. Publicada, em seguida, a relação de credores elaborada pelo administrador judicial, abre-se um novo prazo, de 10 dias, para que sejam apresentadas impugnações de crédito perante o juiz — são etapas sucessivas e distintas entre si, não um único procedimento processado em conjunto.

A apresentação do plano de recuperação judicial

A empresa em recuperação judicial tem o prazo de 60 dias, contados da publicação da decisão que defere o processamento, para apresentar o plano de recuperação judicial em juízo. O conteúdo do plano varia conforme se trate do plano ordinário ou do plano especial (voltado a microempresas e empresas de pequeno porte, com regras próprias já tratadas em outro artigo deste blog). No plano ordinário, a lei permite uma ampla variedade de meios de recuperação — parcelamento de dívidas, deságio, alongamento de prazos, conversão de dívida em participação societária, venda de unidades produtivas isoladas, entre outros —, desde que compatíveis com a realidade da empresa e negociados, direta ou indiretamente, com os credores.

A assembleia geral de credores (no plano ordinário)

Apresentado o plano, os credores têm oportunidade de se manifestar. Se houver objeção de algum credor, é convocada a assembleia geral de credores, dividida em classes, cada uma com seu próprio quórum de aprovação, nos termos do artigo 41 da lei: credores titulares de créditos trabalhistas e por acidente de trabalho (classe I), credores titulares de créditos com garantia real (classe II), credores titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados, reunidos em uma mesma classe (classe III), e credores enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte (classe IV). A aprovação do plano em assembleia — ou, na ausência de objeções, a simples homologação pelo juízo — é o que permite a concessão da recuperação judicial, mas não dispensa o controle judicial de legalidade: mesmo com o plano aprovado pelos credores, cabe ao juiz verificar se suas disposições observam os requisitos legais, podendo recusar a homologação quando identificar ilegalidade. Vale lembrar que, no plano especial, não se convoca assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano; se, no entanto, credores titulares de mais da metade de uma mesma classe de créditos abrangidos apresentarem objeção fundamentada, o resultado não é a convocação de uma assembleia, mas a rejeição do próprio pedido de recuperação judicial, com a consequente decretação da falência — tema tratado com mais detalhe no artigo específico sobre esse regime.

A concessão da recuperação judicial e a fase de cumprimento

Concedida a recuperação judicial, a empresa passa a cumprir as obrigações previstas no plano aprovado, sob fiscalização do administrador judicial e do juízo. Nos termos do artigo 61 da lei, o juiz determina a manutenção dessa fiscalização em relação às obrigações do plano que se vencerem até, no máximo, dois anos após a concessão — não se trata, portanto, de um prazo fixo e automático de dois anos em todos os casos, mas de um limite máximo, fixado pelo juízo conforme as obrigações efetivamente previstas no plano. Durante esse período de fiscalização, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano pode levar à convolação da recuperação judicial em falência, a pedido de qualquer credor interessado. O encerramento desse período não ocorre automaticamente pelo mero decurso do prazo, dependendo de decisão judicial nesse sentido; encerrada a fiscalização, obrigações de pagamento de prazo mais longo, previstas no próprio plano, continuam sendo devidas conforme ali estabelecido. O eventual descumprimento dessas obrigações posteriores também pode dar causa a pedido de falência, observados os requisitos do artigo 94 da lei, ou à execução específica das obrigações do plano — a lei não afasta o rito falimentar nessa fase.

Quanto tempo dura, na prática, um processo de recuperação judicial

Não existe um prazo fixo e uniforme: a duração depende da complexidade do caso, do número de credores, da existência ou não de impugnações de crédito e de disputas dentro do processo. Mesmo com o período de fiscalização judicial limitado, no máximo, a dois anos após a concessão — sem prejuízo de obrigações de pagamento de prazo mais longo, previstas no plano, que continuam devidas depois disso —, o caminho até chegar a essa concessão — da apresentação do plano à eventual assembleia — pode variar bastante conforme a resistência ou a colaboração dos credores envolvidos. Estimar prazos com precisão sem conhecer o caso concreto tende a gerar expectativas equivocadas; o que se pode afirmar com segurança é que se trata de um processo de médio a longo prazo, e não de uma solução imediata para o caixa da empresa.

Perguntas frequentes sobre as etapas da recuperação judicial